Casuísmos dos Restos a Pagar: uma Análise Legalista e Doutrinária

Resumo

Consideramos o termo “casuísmos dos restos a pagar” como ações orientadas para resolver problemas de um grupo contornando o conceito legal, sendo os problemas exógenos à finalidade legal. O objetivo do artigo é contribuir para o desenvolvimento de um quadro teórico sobre os casuísmos dos restos a pagar, em especial, para as fases de classificação e inscrição. Com base nos estudos, percebe-se que o mecanismo do RP deveria ter sido utilizado como um instrumento suplementar da execução orçamentária, porém seu uso, em algumas situações, tornou-se escuso, beneficiando o governo em algum aspecto outrem que não a devida postecipação de despesa.

Palavras-chave: Restos a Pagar. Casuísmos. Gestão Orçamentária. Orçamento Público.

Abstract

We consider the term “casuistry of outstanding liabilities” as targeted actions to solve problems of a group skirting the legal concept, being exogenous to the legal purpose problems. The aim of the paper is to contribute to the development of a theoretical framework about the casuistry of outstanding liabilities, in particular for the description and classification phases. Based on studies, it is seen that the mechanism of RP should have been used as an additional instrument of budget execution, but their use in some situations, became shady, benefiting the government in some way other than on the due postponement expense.

Keywords: Carry Over. Casuistry. Budget Management. Public Budget.